Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensoria Pública do Estado do Maranhão published 1 application on Google Play, 18 people rated this app with an average rating of 4.94!

Defensoria Pública do Maranhão by Defensoria Pública do Estado do MaranhãoDefensoria Pública do Maranhão

Rated 4.94(18) — Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 134, estabelece que a Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita.No Maranhão...

Free App