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Código Civil Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epigrafe. Portuguese Civil Code, inserted by items, with the ability to...

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Código de Processo Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epigrafe. Portuguese Penal Process Code, inserted by items...

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Constituição da República Portuguesa, inserida por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisada por palavra ou frase no texto, e está indexada por artigo e epigrafe. The Portuguese Constitution, inserted by items...

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Nova atualização do Código de Processo Civil Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epigrafe. New update of the Portuguese...

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Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epígrafe. New update of the Portuguese Penal Code...