Lei Maria da Penha

O aplicativo Lei Maria da Penha foi criado para usuários que buscam informações sobre o que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.. Entenda como passar no concurso público, oab, advogado. Os programadores fizeram um bom trabalho, pois o software funciona em 99% dos aparelhos móveis, facilitando o acesso da comunidade. Usufrua, gratuitamente, desse conteúdo que é atualizado periodicamente. Além disso, o app divide os assuntos em capítulos de forma clara e organizada. Baixe e instale agora mesmo e não fique de fora. Aprenda tudo sobre Lei Maria da Penha. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. The Law Maria da Penha application is designed for users who seek information which creates mechanisms to restrain domestic and family violence against women, in accordance with § 8 of art. 226 of the Federal Constitution, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women; It provides for the creation of Domestic and Family Violence against Women; amending the Criminal Procedure Code, the Penal Code and the Penal Execution Law; and other measures .. Understand how to pass in the tender, OAB, lawyer. The developers did a good job because the software works in 99% of mobile devices, facilitating community access. Enjoy free of that content that is updated periodically. In addition, the app divides the topics into chapters in a clear and organized manner. Download and install right now and do not miss out. Learn all about Maria da Penha Law. Law No. 11.340, OF 7 AUGUST 2006.