Legislação Ambiental

Legislação de apoio à fiscalização na área ambiental, nomeadamente:

Agricultura;
- Fito-farmacêuticos
- Aplicação não Profissional
- Aplicação Profissional
- Mercados Locais de Produtores
Água;
- Atividade de Captação de Água
- Orla Costeira - Sinalética
- Sistemas Prediais de Águas.
- Utilização dos Recursos Hídricos
Ambiente
- Licenciamento Único Ambiente
Animais
- Abelhas
- Cães
- Lobo - Ibérico
- Transporte
Ar
- Poluição Atmosférica
- Tabaco
Áreas Protegidas
- Reserva Ecológica Nacional
- Reserva Agrícola Nacional

Caça
- Época Venatória 2016-2017
- Contra-Ordenações
- Crimes

Desporto
- Espetáculos Desportivos
Espécimes Protegidos
- Directiva Aves
- Imagens
Floresta;
- Arborização e Rearborização
- Floresta contra Incêndios
- Sobreiros e Azinheiras
Licenças de várias atividades da Câmara Municipal
- Máquinas de diversão
Pedreiras
Pesca
- Águas Interiores
- Medidas e Pesos do peixes, crustáceos e moluscos
- Águas Oceânicas (Continentais e Açores)
- Imagens do espécimes da Portª 14/2014
- Medidas Mínimas e defeso
Resíduos.
- Lamas
- Óleos Usados
- Óleos Alimentares Usados
- Pneus Usados
- Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
- Veículos em fim de vida (VFV)

Está a ser actualizada permanentemente.

Actualização a decorrer Especies CITES e Imagens supporting legislation to surveillance in the environmental area, including:

Agriculture;
  - Phyto-pharmaceuticals
      - Non Professional Application
      - Professional Application
  - Markets Producers Sites
Water;
  - Water Catchment Activity
  - Coastal Zone - Signs
  - Building Systems Water.
  - Use of Water Resources
Environment
  - Licensing Single Environment
animals
  - Bees
  - Dogs
  - Iberian wolf
  - Transport
Air
  - Atmospheric pollution
  - Tobacco
Protected areas
  - National Ecological Reserve
  - National Agricultural Reserve

Hunting
  - Hunting season 2016-2017
  - Offences
  - Crimes

Sport
  - Sports Shows
Protected species
  - Birds Directive
      - Images
Forest;
  - Afforestation and Reforestation
  - Forest Fire
  - Oaks and oaks
Licenses of various activities of the Municipality
  - Fun Machines
quarries
fishery
  - Inland
  - Measures and Weights fish, crustaceans and molluscs
  - Ocean Waters (Continental and the Azores)
      - Specimens Images of Portª 14/2014
      - Minimum measures and closed
Waste.
  - Lamas
  - Oils
  - Edible Oils Used
  - Used tires
  - Waste electrical and electronic equipment (WEEE)
  - Vehicles End of Life (ELV)

It is being constantly updated.

Update ongoing CITES Species and Images