Legislação Angolana

Esta é uma aplicação muito útil para profissionais de Direito e para qualquer cidadão que deseje conhecer melhor algum aspecto particular da lei do seu país.

A aplicação de Legislação de Angola foi melhorada e inclui agora novas funcionalidades e uma navegação muito fácil e intuitiva.
Nela pode encontrar as diversas áreas da legislação de Angola tais como:

1 - Actividade Profissional, Comercial e Industrial
2 - Agricultura e Pescas
3 - Comunicação Social
4 - Constituição da República
5 - Administrativo e Contratação Pública
6 - Direito Ambiental
7 - Direito Civil
8 - Comercial e Investimento Privado
9 - Trabalho e Segurança Social
10 - Finanças, Banca e Seguros
11 - Fiscal e Aduaneiro
12 - Marítimo
13 - Minas e Diamantes
14 - Criminal
15 - Direito Processual
16 - Imobiliário
17 - Organização Judicial, Registos e Notariado
18 - Organização Política e Administrativa
19 - Petróleos e Gás
20 - Propriedade Industrial
21 - Transportes e Telecomunicações
22 - Tratados Internacionais

Pode optar por navegar e pesquisar sobre qualquer tema em particular.
Uma aplicação extremamente útil para todos os profissionais da área de Direito, que necessitam de recorrer às leis de Angola no seu trabalho diário. This is very useful for professionals and law for any citizen who wishes to better understand some particular aspect of the law of their country application.

Applying Law of Angola has been improved and now includes new features and a very easy and intuitive navigation.
It can meet the diverse areas of the law such as Angola:

1 - Professional, Commercial and Industrial Activity
2 - Agriculture and Fisheries
3 - Media
4 - Constitution of the Republic
5 - Administrative and Public Procurement
6 - Environmental Law
7 - Civil Law
8 - Commercial and Private Investment
9 - Labour and Social Security
10 - Finance, Banking and Insurance
11 - Fiscal and Customs
12 - Maritime
13 - Mines and Diamonds
14 - Criminal
15 - Procedural Law
16 - Real Estate
17 - Judicial Organization, Registration and Notary
18 - Political and Administrative Organization
19 - Oil and Gas
20 - Industrial Property
21 - Transport and Telecommunications
22 - International Treaties

You can choose to browse and search on any particular topic.
An extremely useful application for all professionals in the field of law, they need to resort to the laws of Angola in their daily work.