Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epigrafe. Portuguese Penal Process Code, inserted by items, with the ability to make personal notes. It can be searched by keyword or phrase in the text, and is indexed by article and epigraph.