Código Penal

Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epígrafe. New update of the Portuguese Penal Code, inserted by items, with the ability to make personal notes. It can be searched by keyword or phrase in the text, and is indexed by title and article.