Cartilha Florestal

A legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país continental como o nosso não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas. É fato que uma República Federativa, deve possuir princípios básicos para nortear e estabelecer regras gerais, que jamais poderão ser descumpridas por qualquer de seus entes federados. No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos pampas a amazônia, levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica de cada bioma brasileiro.
Ao se iniciar as discussões sobre o novo código florestal brasileiro, tinhamos a esperança de que este, finalmente trataria das normas gerais e repassaria aos estados ou pelo menos às regiões talvez delimitadas pelos grandes biomas, a responsabilidade de ajustá-las às realidades locais. Outra expectativa era de que algumas situações polêmicas, como por exemplo as Áreas de Preservação Permanente, fossem tratadas de forma mais técnica e científica, do que a simples suposição métrica em relação a distância entre as margens, adotada desde os primeiros códigos, em épocas onde os limites tecnológicos talvez não permitissem uma formulação mais adequada.
Diante disso, mais uma vez, principalmente o produtor rural e os técnicos que trabalham na área, ficam a mercê de interpretações pessoais, onde a insegurança jurídica não lhes permite o conforto necessário para o extrito cumprimento da legislação.
Envolvendo o Código Florestal interesses sociais, econômicos e ecológicos resta impossível a unanimidade, mas, independente de qualquer bandeira, é preciso estudar as questões trazidas pela legislação de maneira a permitir sua melhor aplicação e aprimoramentos futuros.
Esta cartilha pretende, de forma didática, apresentar as principais questões trazidas pelo novo Código Florestal Brasileiro. Nosso objetivo é “traduzir” a lei para produtores e técnicos, introduzindo também as consequentes alterações do código florestal mineiro, através da aprovação da Lei 20.922/13, aproveitando para também tratar de peculiaridades e demais restrições da Lei da Mata Atlântica, nº 11.428, vigente desde 22 de dezembro de 2006, contribuindo não só para o debate acadêmico, mas para aplicação justa e eficaz das normas ambientais, na difícil busca por um desenvolvimento sustentável. Brazilian environmental legislation, regarded by many as one of the best in the world, is actually quite complex. A continental country like ours can not be equal treatment to regional situations as adverse. It is a fact that a Federal Republic, should possess basic to guide and establish general rules that can never be unfulfilled by any of its federated entities principles. However, it is also obvious that one can not pretend to exhaust all specific peculiarities into a single legislative instrument that meets the pampas the Amazon, taking into account also the characteristic history of human occupation of each biome.
To begin discussions about the new Brazilian Forest Code, had the hope that this finally treat the general rules and would transfer to the states or regions may at least bounded by major biomes, the responsibility to adjust them to local realities. Another expectation was that some controversial situations, such as the Permanent Preservation Areas, were treated more technical and scientific manner than the simple metric assumption regarding the distance between the banks, adopted since the first code, in times where technological limits may not allow a more adequate formulation.
Thus, once again, mainly farmers and technicians working in the field, at the mercy of personal interpretations, where the legal uncertainty does not allow them the necessary comfort for extrito compliance.
Involving the Forest Code remains social, economic and ecological interests impossible unanimity, but regardless of any flag, you must study the issues brought about by the legislation to allow its better implementation and future enhancements.
This primer aims, in a didactic way, presenting the main issues brought by the new Brazilian Forest Code. Our goal is to "translate" the law for producers and technicians, also introducing the consequential amendments to the Mining Forest Code through the adoption of Law 20,922 / 13, taking the opportunity to also address the peculiarities and restrictions of the Atlantic Forest Law, No. 11,428, effect since December 22, 2006, contributing not only to the academic debate, but for fair and effective enforcement of environmental regulations in the difficult quest for sustainable development.