Novo Código de Aeronáutica

A Lei 7.565 foi proclamada pelo Presidente da República em 19 de dezembro de 1986.
A lei trata o direito aeronáutico relacionadas a navegação aérea, o transporte aéreo e a aviação civil em geral.

O aplicativo "Código Brasileiro de Aeronáutica" foi feito para pessoas que precisam de fácil acesso ao material para estudar para vestibular, concursos e provas. Ou também para aqueles que querem aprender mais sobre o assunto de Aeronáutica e suas leis vigentes no país.

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The law treats the aviation law related to air navigation, air transport and civil aviation in general.

The application "Brazilian Aeronautics Code" was made for people who need easy access to the material to study for university entrance exams, competitions and events. Or also for those who want to learn more about the subject of Aeronautics and their existing laws in the country.

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