Constituição Federal do Brasil

Constituição Federal do Brasil

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III - Da Organização do Estado
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraIONAL
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais Federal Constitution of Brazil

TITLE I - Of the Core Principles
TITLE II - Fundamental Rights and Guarantees
TITLE III - State Organization
TITLE IV - THE ORGANIZATION OF POWERS (Wording given by Constitutional Amendment No. 80, 2014)
TITLE V - State Defence and Das Democratic Institutions
TITLE VI - TAXATION AND BUDGET
TITLE VII - Economic Order and FinanceiraIONAL
TITLE VIII - The Social Order
TITLE IX - Constitutional Provisions General