Código Tributário Nacional

Código Tributário Nacional

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Competência Tributária
TÍTULO III - Impostos - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Taxas
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias

LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Legislação Tributária
TÍTULO II - Obrigação Tributária
TÍTULO III - Crédito Tributário
TÍTULO IV - Administração Tributária National Tax Code

PRELIMINARY PROVISIONS
FIRST BOOK - NATIONAL TAX SYSTEM
TITLE I - General Provisions
TITLE II - Tax Jurisdiction
TITLE III - Taxes - CHAPTER I - General Provisions
TITLE IV - Fees
TITLE V - Improvement Contribution
TITLE VI - Tax Income Distributions

SECOND BOOK - GENERAL RULES OF TAX LAW
TITLE I - Tax Legislation
TITLE II - Tax Obligation
TITLE III - Tax Credits
TITLE IV - Tax Administration