Código de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

CAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Das Definições
CAPÍTULO III - Da competência da União
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS Brazilian Telecommunications Code

CHAPTER I - Introduction
CHAPTER II - Definitions
CHAPTER III - competence of the Union
CHAPTER IV - National Telecommunications Council
CHAPTER V - Telecommunications Services
CHAPTER VI - The National Telecommunications Fund
CHAPTER VII - Offences and Penalties
CHAPTER VIII - Fees and Rates
GENERAL AND TRANSITIONAL
FINAL DISPOSITIONS