Código Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

LIVRO I
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO
TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz
TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO - DO FÔRO MILITAR
TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA
TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LIVRO II - Dos Processos em Espécie
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS

LIVRO IV - Da Execução
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

LIVRO V
TÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Criminal Procedure Code of Military

BOOK I
TITLE I - CHAPTER LAW SINGLE PROCESS PENAL MILITARY AND ITS APPLICATION
TITLE II - CHAPTER ONE - THE MILITARY POLICE JUDICIAL
TITLE III - CHAPTER ONE - THE MILITARY POLICE INVESTIGATION
TITLE IV - CHAPTER ONE - CRIMINAL ACTION MILITARY AND ITS YEAR
TITLE V - THE MILITARY CRIMINAL PROCEDURE IN GENERAL - CHAPTER ONE PROCESS
TITLE VI - THE JUDGE, AUXILIARY AND PROCESS PIECES - CHAPTER I - THE JUDGE AND ITS AUXILIARY - SECTION I - The Judge - Judge Function
TITLE VII - CHAPTER ONE - THE COMPLAINT
TITLE VIII - CHAPTER ONE - THE MILITARY JURISDICTION
TITLE IX - CHAPTER I - THE JURISDICTION IN GENERAL
TITLE X - CHAPTER ONE - THE COMPETENCE OF CONFLICT
TITLE XI - CHAPTER ONE - OF HARMFUL ISSUES
TITLE XII - PRELIMINARY - CHAPTER I - THE EXCEPTIONS IN GENERAL
TITLE XIII - OF PREVENTIVE MEASURES AND ASSECURATÓRIASEGURANÇA
TITLE XIV - CHAPTER ONE - CITATION, THE NOTIFICATION AND NOTIFICATION
TITLE XV - ACTS substantiating - CHAPTER I - GENERAL PROVISIONS

BOOK II - Processes in Species
TITLE I - THE ORDINARY PROCEDURE
TITLE II - SPECIAL PROCEDURES

BOOK III - Nullities and resources General
TITLE I - CHAPTER ONE - OF nothings
TITLE II - APPEALS

BOOK IV - Implementation
TITLE I - IMPLEMENTATION OF THE SENTENCE
TITLE II - IMPLEMENTATION OF INCIDENTS
TITLE III - pardon, FEATHER SWITCHING, AMNESTY AND REHABILITATION
TITLE IV - CHAPTER ONE - THE IMPLEMENTATION OF SECURITY MEASURES

BOOK V
TITLE ONE - THE MILITARY JUSTICE IN WARTIME

FINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS