Código de Processo Penal

Código de Processo Penal

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
TÍTULO VII - DA PROVA
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO XII - DA SENTENÇA

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS" Code of Criminal Procedure

BOOK I - PROCEDURE IN GENERAL
TITLE I - PRELIMINARY PROVISIONS
TITLE II - THE POLICE INVESTIGATION
TITLE III - CRIMINAL ACTION
TITLE IV - CIVIL ACTION
TITLE V - COMPETENCE
TITLE VI - ISSUES AND PROCESSES INCIDENTS
TITLE VII - PROOF
TITLE VIII - THE JUDGE, THE PROSECUTOR, THE ACCUSED AND DEFENDER
TITLE IX - PRISON, THE PRECAUTIONARY MEASURES AND PROVISIONAL FREEDOM
TITLE X - OF and summons
TITLE XI - interdictions PROVISIONAL APPLICATION RIGHTS AND SAFETY MEASURES
TITLE XII - OF SENTENCE

BOOK II - OF PROCESSES IN KIND
TITLE I - COMMON PROCEDURE
TITLE II - SPECIAL PROCEDURES

BOOK III - nothings AND RESOURCES IN GENERAL
TITLE I - OF nothings
TITLE II - GENERAL FEATURES

BOOK IV - EXECUTION
TITLE I - GENERAL PROVISIONS
TITLE II - IMPLEMENTATION OF FEATHERS IN KIND
TITLE III - IMPLEMENTATION OF THE INCIDENT
TITLE IV - THE GRACE OF reprieve, AMNESTY AND REHABILITATION
TITLE V - THE IMPLEMENTATION OF SECURITY MEASURES

BOOK V - OF JUDICIAL RELATIONS WITH FOREIGN AUTHORITY
TITLE ONE

BOOK VI - GENERAL PROVISIONS "