Código Penal - Legislação

Código Penal

PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES FINAIS criminal code

GENERAL PART
TITLE I - CRIMINAL LAW ENFORCEMENT
TITLE II - CRIME
TITLE III - CRIMINAL LIABILITY
TITLE IV - THE PEOPLE CONTEST
TITLE V - PENALTIES
TITLE VI - SECURITY MEASURES
TITLE VII - THE CRIMINAL ACTION
TITLE VIII - EXTINCTION OF Punishment

SPECIAL PART
TITLE I - CRIMES AGAINST THE PERSON
TITLE II - CRIMES AGAINST THE HERITAGE
TITLE III - CRIMES AGAINST INTANGIBLE PROPERTY
TITLE IV - CRIMES AGAINST LABOUR ORGANIZATION
TITLE V - CRIMES AGAINST THE FEELING - RELIGIOUS AND AGAINST RESPECT TO DEAD
TITLE VI - CRIMES AGAINST SEXUAL DIGNITY
TITLE VII - CRIMES AGAINST FAMILY
TITLE VIII - CRIMES AGAINST PUBLIC safety
TITLE IX - CRIMES AGAINST PUBLIC PEACE
TITLE X - CRIMES AGAINST PUBLIC FAITH
TITLE XI - CRIMES AGAINST PUBLIC ADMINISTRATION

FINAL DISPOSITIONS