Código Penal Militar

Código Penal Militar

CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E O DEVER MILITAR
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
DISPOSIÇÕES FINAIS Military Penal Code

MILITARY CRIMINAL CODE - GENERAL PART - ONLY BOOK
TITLE I - CRIMINAL LAW ENFORCEMENT MILITARY
TITLE II - CRIME
TITLE III - CRIMINAL LIABILITY
TITLE IV - AGENT CONTEST
TITLE V - PENALTIES
TITLE VI - SECURITY MEASURES
TITLE VII - THE CRIMINAL ACTION
TITLE VIII - EXTINCTION OF Punishment

SPECIAL PART - BOOK I - CRIMES MILITARY IN PEACE TIME
TITLE I - CRIMES AGAINST THE EXTERNAL SECURITY OF THE COUNTRY
TITLE II - CRIMES AGAINST MILITARY AUTHORITY OR DISCIPLINE
TITLE III - CRIMES AGAINST THE SERVICE - MILITARY AND MILITARY DUTY
TITLE IV - CRIMES AGAINST THE PERSON
TITLE V - CRIMES AGAINST THE HERITAGE
TITLE VI - CRIMES AGAINST PUBLIC safety
TITLE VII - CRIMES AGAINST MILITARY ADMINISTRATION
TITLE VIII - CRIMES AGAINST THE ADMINISTRATION OF MILITARY JUSTICE

BOOK II - CRIMES MILITARY IN WARTIME
TITLE I - THE FAVOURABLE TO THE ENEMY
TITLE II - HOSTILITY AND ARBITRARY ORDER
TITLE III - CRIMES AGAINST THE PERSON
TITLE IV - CRIMES AGAINST THE HERITAGE
TITLE V - THE ABDUCTION AND VIOLENCE CARNAL
FINAL DISPOSITIONS