Código Florestal - Legislação

Código Florestal - Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
CAPÍTULO VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
CAPÍTULO VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
CAPÍTULO IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS Forest Law - Law

CHAPTER I - GENERAL PROVISIONS
CHAPTER II - THE PERMANENT PRESERVATION AREAS
CHAPTER III - RESTRICTED USE AREAS
CHAPTER IV - LEGAL RESERVE AREA
CHAPTER V - VEGETATION CRUNCH FOR SOIL ALTERNATIVE
CHAPTER VI - RURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY
CHAPTER VII - THE LOGGING
CHAPTER VIII - CONTROL OF THE ORIGIN OF FOREST PRODUCTS
CHAPTER IX - THE PROHIBITION OF FIRE AND FIRE CONTROL OF USE
CHAPTER X - SUPPORT PROGRAM AND ENCOURAGE THE PRESERVATION AND ENVIRONMENTAL RECOVERY
CHAPTER XI - THE DEFORESTATION CONTROL
CHAPTER XII - THE FAMILY FARM
CHAPTER XIII - TRANSITIONAL PROVISIONS
CHAPTER XIV - ADDITIONAL AND FINAL PROVISIONS