Código Eleitoral - Legislação

Código Eleitoral - Legislação

PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO

PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
TÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
TÍTULO V - DA APURAÇÃO

PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
TÍTULO III - DOS RECURSOS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Electoral Code - Legislation

PART ONE - INTRODUCTION

PART TWO - THE COURT OF ELECTORAL BODIES
TITLE I - THE SUPERIOR COURT
TITLE II - REGIONAL COURTS
TITLE III - JUDGES OF ELECTION
TITLE IV - JOINT ELECTORAL

PART THREE - enlistment
TITLE I - ELIGIBILITY AND REGISTRATION
TITLE II - CANCELLATION AND EXCLUSION

PART IV - ELECTIONS
TITLE I - THE ELECTORAL SYSTEM
TITLE II - PREPARATORY ACTS OF VOTING
TITLE III - THE MATERIAL FOR VOTING
TITLE IV - VOTING
TITLE V - DETERMINATION

PART FIVE - VARIOUS PROVISIONS
TITLE I - THE ELECTORAL GUARANTEES
TITLE II - THE PROPAGANDA party
TITLE III - RESOURCES
TITLE IV - PENAL PROVISIONS
TITLE V - GENERAL AND TRANSITIONAL