About Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais Consumer protection code
TITLE I - Rights Consumer
TITLE II - Penal Infractions
TITLE III - Consumer Protection in Court
TITLE IV - National Consumer Defense System
TITLE V - Collective consumption Convention
TITLE VI - Final Provisions
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