Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais Consumer protection code

TITLE I - Rights Consumer
TITLE II - Penal Infractions
TITLE III - Consumer Protection in Court
TITLE IV - National Consumer Defense System
TITLE V - Collective consumption Convention
TITLE VI - Final Provisions