Código Civil - Legislação

Código Civil - Legislação

LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO III - Do Domicílio

LIVRO II - DOS BENS -
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
TÍTULO V - Da Prova

PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

LIVRO II - Do Direito de Empresa
TÍTULO I - Do Empresário
TÍTULO II - Da Sociedade
TÍTULO III - Do Estabelecimento

LIVRO III - Do Direito das Coisas
TÍTULO I - Da posse
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
TÍTULO III - Da Propriedade
TÍTULO IV - Da Superfície
TÍTULO V - Das Servidões
TÍTULO VI - Do Usufruto
TÍTULO VII - Do Uso
TÍTULO VIII - Da Habitação
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

LIVRO IV - Do Direito de Família
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

LIVRO V - Do Direito das Sucessões
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha

LIVRO COMPLEMENTAR - DAS Disposições Finais e Transitórias Civil Code - Law

BOOK I - OF PERSONS
TITLE I - OF NATURAL PERSONS
TITLE II - OF LEGAL ENTITIES
TITLE III - Domicile

BOOK II - OF PROPERTY -
TITLE ONE - Of Different Asset Classes

BOOK III - Legal Facts
TITLE I - The Legal Business
TITLE II - Legal Acts licit
TITLE III - Unlawful Acts
TITLE IV - Prescription and Decadence
TITLE V - Proof

SPECIAL PART
BOOK I - LAW OF OBLIGATIONS
TITLE I - THE RULES OF OBLIGATIONS
TITLE II - Transfer of Obligations
TITLE III - due performance and Extinguishment of Liabilities
TITLE IV - Default Obligations
TITLE V - General Contracts
TITLE VI - Multiple Contract Species
TITLE VII - Of Unilateral Acts
TITLE VIII - Credit Titles
TITLE IX - Liability
TITLE X - Preferences and Privileges Credit

BOOK II - Business Law
TITLE I - The Businessman
TITLE II - Society
TITLE III - Establishment

BOOK III - Property Law
TITLE I - possession
TITLE II - Property Law
TITLE III - Property
TITLE IV - Surface
TITLE V - Easements
TITLE VI - usufruct
TITLE VII - Use
TITLE VIII - Housing
TITLE IX - the prospective buyer Law
TITLE X - Pledge, the Mortgage and antichresis

BOOK IV - Family Law
TITLE I - The Right Staff
TITLE II - Balance Right
TITLE III - STABLE UNION
TITLE IV - Trusteeship of trusteeship and Decision Making Supported - (Wording given by Law No. 13,146, 2015)

BOOK V - Law of Succession
TITLE I - Succession General
TITLE II - Succession Legitimate
TITLE III - THE SUCCESSION testamentary
TITLE IV - Inventory and sharing

SUPPLEMENTARY BOOK - THE Final and Transitory Provisions