Estatuto da Terra
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About Estatuto da Terra
Estatuto da Terra
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias Land Statute
TITLE I - Preliminary Provisions
TITLE II - Agrarian Reform
TITLE III - Rural Development Policy
TITLE IV - General and Transitory Provisions
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