About Estatuto da Terra
Estatuto da Terra
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias Land Statute
TITLE I - Preliminary Provisions
TITLE II - Agrarian Reform
TITLE III - Rural Development Policy
TITLE IV - General and Transitory Provisions
Download and install
Estatuto da Terra version 1.0 on your
Android device!
Downloaded 50+ times, content rating: Everyone
Android package:
estatuto.terra.br, download Estatuto da Terra.apk