Estatuto dos Militares

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About Estatuto dos Militares

Estatuto dos Militares

TÍTULO I - Generalidades
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais Status of Military

TITLE I - General
TITLE II - Obligations and Military Duties
TITLE III - Rights and Privileges of the Military
TITLE IV - Miscellaneous Provisions
TITLE V - General Provisions, Transitional and Final

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