About Estatuto dos Militares
Estatuto dos Militares
TÍTULO I - Generalidades
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais Status of Military
TITLE I - General
TITLE II - Obligations and Military Duties
TITLE III - Rights and Privileges of the Military
TITLE IV - Miscellaneous Provisions
TITLE V - General Provisions, Transitional and Final
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