Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Estrangeiro

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
TÍTULO I - Da Aplicação
TÍTULO II - Da Admissão, Entrada e Impedimento
TÍTULO III - Da Condição de Asilado
TÍTULO IV - Do Registro e suas Alterações
TÍTULO V - Da Saída e do Retorno
TÍTULO VI - Do Documento de Viagem para Estrangeiro
TÍTULO VII - Da Deportação
TÍTULO VIII - Da Expulsão
TÍTULO IX - Da Extradição
TÍTULO X - Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro
TÍTULO XI - Da Naturalização
TÍTULO XII - Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
TÍTULO XIII - Disposições Gerais e Transitórias Alien status

THIS IS LAW republished by ARTICLE 11 DETERMINATION OF LAW No. 6964, OF 12/09/1981.
TITLE I - Application
TITLE II - Admission, Entry and Impediment
TITLE III - the asylee Condition
TITLE IV - Registration and its Changes
TITLE V - Exit and Return
TITLE VI - Travel Document for Foreign
TITLE VII - Deportation
TITLE VIII - Expulsion
TITLE IX - Extradition
TITLE X - Rights and Duties of Foreign
TITLE XI - The Naturalisation
TITLE XII - Infringements, Penalties and its procedure
TITLE XIII - General and Transitory Provisions