Estatuto de Defesa do Torcedor

Estatuto de Defesa do Torcedor

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Defense Statute of the Fan

CHAPTER I - General Provisions
CHAPTER II - TRANSPARENCY IN THE ORGANIZATION
CHAPTER III - COMPETITION REGULATION
CHAPTER IV - FAN SAFETY SPORTING EVENT Join
CHAPTER V - TICKETS
CHAPTER VI - CARRIAGE
CHAPTER VII - THE POWER AND HYGIENE
CHAPTER VIII - RELATIONSHIP WITH THE ARBITRATION SPORTS
CHAPTER IX - RELATIONSHIP WITH THE PRACTICE OF SPORTS AUTHORITY
CHAPTER X - RELATIONSHIP WITH JUSTICE SPORTS
CHAPTER XI - PENALTIES
CHAPTER XI-A - CRIMES (Included by Law No. 12,299, 2010).
CHAPTER XII - FINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS