About Estatuto Criança e Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias Child and Adolescent Statute
Title I - Preliminary Provisions
Title II - Fundamental Rights
Title III - Prevention
Special part
Title I - Attendance Policy
Title II - Protection Measures
Title III - Practice offense
Title IV - Relevant measures to Parent or Guardian
Title V - Guardianship Council
Title VI - Access to Justice
Title VII - Crimes and Infringements Administrative
Final and Transitory Provisions
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