Estatuto Criança e Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção

Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Disposições Finais e Transitórias Child and Adolescent Statute

Title I - Preliminary Provisions
Title II - Fundamental Rights
Title III - Prevention

Special part
Title I - Attendance Policy
Title II - Protection Measures
Title III - Practice offense
Title IV - Relevant measures to Parent or Guardian
Title V - Guardianship Council
Title VI - Access to Justice
Title VII - Crimes and Infringements Administrative

Final and Transitory Provisions