Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Conforme seu artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.

Ainda segundo o texto do Estatuto, discriminação racial é definida legalmente como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais” (art. 1º, § 1º).

Desigualdades raciais, por sua vez, são definidas como “situações injustificadas de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada”.

O Estatuto da Igualdade Racial é um instrumento legal que pode promover a redução das desigualdades históricas e as injustiças sociais que restrigem os direitos e oportunidades de desenvolvimento da população afrodescendente, incluindo populações étnicas e de matriz tradicional africana.

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