Direito Administrativo

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Veja os principais temas do App Direito Administrativo para Concursos:

*Regime jurídico administrativo
*Princípios da Administração Pública
*Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
*Controle da administração pública
*Atos administrativos
*Organização da administração pública
*Poderes da Administração
*Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
*Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
*Entidades paraestatais ou terceiro setor
*Responsabilidade civil do estado
*Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
*Processo Administrativo - Lei 9.784/99
*Bens Públicos
*Serviços Públicos
*Parcerias público-privadas
*Licitações e Lei 8.666 de 1993.
*Contratos Administrativos


Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público Stay on the main subjects charged in administrative law issues with the App Administrative Law for contests.

The Administrative Law application to contest is free and aims to help those who want to study for competitions focused on administrative law.

See the main themes of App Administrative Law to Contests:

* Administrative Legal Regime
* Principles of Public Administration
* Principles - Legality, impersonality, morality, Advertising and Efficiency
* Control of public administration
* Acts administrative
* Organization of public administration
* Management Powers
* Law No. 8.112-1990 - Legal status of federal civil servants
* Decree No. 6.170-2007 - Union Resources Transfer Agreements and through Transfer Agreements
* Parastatal entities or third sector
* State Liability
* Public agents and Law 8112 1990
* Administrative Procedure - Law 9.784 / 99
* Public Goods
*Public services
*Public-Private Partnerships
* Tenders and Law 8666 1993.
* Administrative Contracts


Administrative Law is the branch of public law that deals with principles and rules governing the administrative function and covering entities, agencies, agents, and activities performed by the Public Administration in achieving the public interest