About Código Civil Brasileiro
Codigo Civil do Brasil
O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 20021 ) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
FREE Civil Code of Brazil
The current Brazilian Civil Code (Law 10,406 of January 10, 20021) is in force since January 11, 2003, after fulfilling their vacatio legis of a year.
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