Código Processo Penal Brasil

Código de Processo Penal Brasileiro.

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.

O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.

GRATIS Brazilian Code of Criminal Procedure.

Code of Criminal Procedure is the set of rules and principles of Criminal Procedure Law or Criminal Procedure, for the organization of criminal justice and applying the precepts contained in the Criminal Law and the Criminal Law of Misdemeanor.

The reform of the Criminal Procedure Code took place in 1832 by Father Diogo Feijoo which stated that justices of the peace (mayors) were chosen in the provinces, in the hand of the Emperor, so the passage of time the power was more decentralized.

The Brazilian Code of Criminal Procedure was drafted by Francisco Campos and established by Decree-Law No. 3,689, of October 3, 1941, having undergone several subsequent amendments.

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