Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. The Brazilian Code of Consumer Protection (CDC) is the Brazilian legal system, a set of rules aimed at protecting consumer rights, as well as disciplinary relations and responsibilities between the supplier (product manufacturer or service provider ) with end consumers by establishing standards of conduct, terms and penalties.