About Vade Mecum Jurídico Brasileiro
O aplicativo contém as principais normas do nosso ordenamento jurídico, separadas por área: Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Trabalho e Tributário, incluindo as Súmulas dos Tribunais Superiores.
É ideal para usuários que necessitam consultar a legislação brasileira atualizada, de forma rápida, segura e confiável, podendo ser acessada a qualquer hora. The application contains the main rules of our legal system, separated by area: Constitutional, Civil, Criminal, Administrative, Business, Labor and Tax, including Precedents of the Superior Courts.
It is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safely and reliably, and can be accessed at any time.