Código Tributário Nacional CTN

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. The National Tax Code (Law No. 5,172, of October 25, 1966) is a Brazilian law establishing the general rules of tax law required by art. 146, item III of the Brazilian Constitution.
Although it was published as an ordinary law, it was approved by the Brazilian Constitution of 1988 with the supplementary law status, so can only have their devices altered by supplementary law. The CTN regulates the general rules of tax law applicable to all entities of the federation: Union, the States, the Federal District and Municipalities.