Estatuto da Criança ECA

Texto Idêntico ao que constava no site do Senado em 17/08/2016.
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Substitui perfeitamente um vademecun juridico.
Ideal para quem está interessado em prestar concurso público ou para estudantes do curso de Direito. Text identical to that contained in the Senate's website on 17.08.2016.
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