About Estatuto da Criança ECA
Texto Idêntico ao que constava no site do Senado em 17/08/2016.
Aqui você encontrará os melhores aplicativos contendo as principais leis brasileiras.
Substitui perfeitamente um vademecun juridico.
Ideal para quem está interessado em prestar concurso público ou para estudantes do curso de Direito. Text identical to that contained in the Senate's website on 17.08.2016.
Here you will find the best apps containing the main Brazilian law.
perfectly replaces a legal vademecun.
Ideal for those who are interested in providing public tender or law school students.
Download and install
Estatuto da Criança ECA version 310.0.0 on your
Android device!
Downloaded 50,000+ times, content rating: Everyone
Android package:
com.leis_android_estatuto_da_crianca.leis_android_estatuto_da_crianca, download Estatuto da Criança ECA.apk