Lei da Seguridade social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Social Security comprises an integrated set of actions initiated by the government and society, to ensure the law relating to health, social security and social assistance.

Health is everyone's right and duty of the state, guaranteed through social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other health problems and the universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery.

Social Security is intended to ensure its beneficiaries the means essential to maintenance of incapacity, age, length of service, involuntary unemployment, family charges and imprisonment or death those who depended economically.

 Social assistance is a social policy that provides the basic needs, translated into protection of the family, maternity, childhood, adolescence, old age and disabled person, regardless of contribution to Social Security.