Lei Maria da Penha
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About Lei Maria da Penha
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica. Law 11.340 / 06, known as Maria da Penha Law, has been named in honor of Maria da Penha Maia Fernandes, who fought for twenty years to see your abuser arrested.
On August 7, 2006 Law No. 11.340, it was enacted and entered into force on 22 September 2006, 45 days after its publication.
The Maria da Penha Law, provides protective measures to women victims of violence, physical, moral or psychological.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica. Law 11.340 / 06, known as Maria da Penha Law, has been named in honor of Maria da Penha Maia Fernandes, who fought for twenty years to see your abuser arrested.
On August 7, 2006 Law No. 11.340, it was enacted and entered into force on 22 September 2006, 45 days after its publication.
The Maria da Penha Law, provides protective measures to women victims of violence, physical, moral or psychological.
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