Código Eleitoral

Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.

O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado. Called electoral code to the set of rules and laws governing the elections for political office.

The electoral law is a branch of public law, more specifically a specialization of constitutional law, and the systematic set of coercíveis rules intended to ensure the organization and the exercise of political rights and duties: to vote or be voted.