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A Manifestação do Destinatário é um evento que permite ao destinatário da NF-e manifestar-se sobre sua participação comercial descrita no documento fiscal vinculado ao seu CNPJ.
*É NECESSÁRIO TER CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO A1 (FORMATO EM ARQUIVO) NA EXTENSÃO .P12 OU .PFX E COLOCA-LO NA MEMÓRIA INTERNA DO SMARTPHONE/TABLET OU NO CARTÃO DE MEMÓRIA.
Passo a passo de como exportar seu certificado digital A1 e coloca-lo no dispositivo:
https://docs.google.com/document/d/1lRt2oEmGhioCsXzmiOeDRMIb1fTLBRqqjJJFHUuCIAk/edit?usp=sharing
Por que realizar a Manifestação do Destinatário?
1 - Ela é obrigatórias para alguns segmentos ou operações comerciais, consulte a legislação.
2 - Ela traz uma série de benefícios ao destinatário da NF-e, como:
• Capacidade de identificar todas as NF-es emitidas tendo a empresa como destinatária, possibilitando a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual ou CNPJ por parte de emissores que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário distinto do indicado na documentação fiscal;
• Possibilidade de download do arquivo XML de NF-e que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente, ao manifestar a “ciência da emissão” ou “confirmação de recebimento”;
• Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
• Registrar o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Perguntas Frequentes - Manifestação do Destinatário:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=yjOJMwFOkA0=
Dúvidas?
Entre em contato através do e-mail: nfedroid@gmail.com
The Manifestation of the Recipient is an event that allows the recipient of the NF-and opine on their commercial participation described in the document attached to your tax CNPJ.
* YOU MUST HAVE DIGITAL CERTIFICATE OF TYPE A1 (TO FILE FORMAT) TO THE EXTENT. P12 OR. PFX AND PUTS IT IN MEMORY OF SMARTPHONE / TABLET OR MEMORY CARD.
Step by step how to export your digital certificate A1 and puts it on the device:
https://docs.google.com/document/d/1lRt2oEmGhioCsXzmiOeDRMIb1fTLBRqqjJJFHUuCIAk/edit?usp=sharing
Why make the Manifestation of Recipient?
1 - It is mandatory for some segments or business operations, refer to the legislation.
2 - She brings a lot of benefits to the recipient of the NF-e, as:
• Ability to identify all NF-es issued and the company as a recipient, enabling the identification of the misuse of his state tax or VAT by transmitters using reputable state registrations to cover up fraudulent operations shipments to other than the addressee indicated tax documents;
• Possibility to download the XML file and NF-that have not been transmitted by their issuer, to express "science issue" or "acknowledgment";
• Legal certainty in the use of the tax credit as a note confirmed can not be canceled by the issuer;
• Record receipt of goods, which is formally the bond trade that legally protects the commercial invoice, without the need for signature printed on the stub in DANFE.
FAQ - Manifestation of Recipient:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=yjOJMwFOkA0 =
Questions?
Contact via email: nfedroid@gmail.com