Lei do Farol

O objetivo deste app "Lei do Farol" é para emitir um lembrete sonoro para acender o farol baixo conforme determina lei brasileira.

Lei 13.290/2016 (LEI ORDINÁRIA) 23/05/2016 que normaliza a utilização do farol baixo na condução dos veículos:

Art. 1o O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
Art. 250 I - b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.290-2016?OpenDocument

O usuário deste aplicativo "Lei do Farol" deve estar de acordo com as leis brasileiras e utilizar o mesmo com segurança e NUNCA manipular o mesmo enquanto estiver dirigindo.

Este app não substitui a responsabilidade do motorista em atender a lei do farol ou qualquer lei brasileira incluindo o código de trânsito brasileiro.

Este aplicativo não reconhece quando estiver em uma estrada. Ele emite um lembrete sonoro sempre que o carro/celular estiver longe 100 metros de casa e estiver acima de uma velocidade inicialmente configurada de 50Km/h. The purpose of this app "Lighthouse Law" is to provide an audible reminder to turn the low beam as required by Brazilian law.

Law 13,290 / 2016 (COMMON LAW) 23/05/2016 normalizing the use of low beam in the driving of vehicles:

Art. 1 The item I of art. 40 and b of Part I of Art. 250 of Law No. 9.503 of September 23, 1997 - Brazilian Traffic Code, become effective with the following wording:
Art. 40 I - the driver will keep alight the vehicle's headlights, using low light, at night and during the day in tunnels provided public lighting and on highways;
Article 250 I - b) day, provided in tunnels and street lighting on highways.;

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.290-2016?OpenDocument

Users of this application "Lighthouse Law" should be in accordance with Brazilian law and use it safely and NEVER handle it while driving.

This app does not replace the driver's responsibility to meet the headlight law or any Brazilian law including the Brazilian traffic code.

This application does not recognize when you're on a road. It emits an audible reminder whenever the car / phone is 100 meters away from home and is above a speed initially set to 50Km / h.