Código de Defesa do Consumidor

Atualizado até janeiro/13;

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Este é um app que todos deveriam ter em seu aparelho com Android! Nunca se sabe quando podemos necessitar dele!

Funcionalidades do App:

* Layout estilo scroll;
* Fácil acesso ao índice do livro;
* Leitura continua da última página acessada;
* Ajustes do tamanho da fonte e espaçamento;
* Alteração do fundo para melhor leitura em ambientes escuros

Atenção: Este app foi testado no aparelho Motorola Spice XT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touch de 3,5 polegadas. Updated to janeiro/13;

The Code of Consumer Protection is a comprehensive law that deals with consumer relations in all spheres: civil, defining responsibilities and mechanisms for repairing damage; administrative, defining mechanisms for the government to act in consumer relations , and criminal, establishing new types of crimes and the punishments for them.

This is an app that everyone should have on their device with Android! You never know when we may need it!

App Features:

* Layout style scroll;
* Easy access to contents of the book;
* Continues reading the last page accessed;
* Setting the font size and spacing;
* Changing the background for better readability in dark

Warning: This app has been tested on the Motorola Spice XT handset with Android 2.3 Gingerbread and 3.5-inch touch screen.