Prerrogativas

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes. The prerogatives of lawyers are provided by Law No. 8,906 / 94 in Articles 6 and 7. The law provides for this professional the right to exercise full defense of their clients, with independence and autonomy, without magistrate fear, the public prosecutor or any authority that might try to embarrass him or diminish its role as defender of freedoms.

These rules ensure, for example, that a lawyer has the right to consult a process even without a proxy, or in cases of criminal proceedings and investigations protected by judicial secrecy. That is, are fundamental guarantees provided by law, designed to ensure the wide right of defense.

professional prerogatives should not be confused with privileges because they deal only to establish safeguards for the lawyer as a representative of the legitimate interests of its clients.