About STM Publicações
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A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.
Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
Organograma do STM Meet the STM publications
The Justice Union military is the oldest in the country, with more than 200 years. It stems from the very existence of the armed forces.
As a specialized justice, judge military crimes under the Military Criminal Code (CPM), the main jurisdictional military Armed Forces, and in some cases even civilians.
He joined the Judiciary from the Constitution of 1934 and its judgments follow the same systematic Brazilian judicial system.
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