RESTITUIÇÕES PMSP

Aplicativo da Prefeitura do Município de São Paulo que permite consultar, de uma forma simples, as restituições disponíveis para um dado CPF ou CNPJ. Os tipos de restituições apresentadas neste aplicativo são:
• Pagamento em duplicidade - Os pagamentos efetuados em duplicidade referentes à IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Contribuição de Melhoria, Multas das Subprefeituras, Taxa RDA (autuação de processos), Auto de Infração, Refis, Taxa de Elevador, Taxa de Remoção CET, Taxa Fislurb e Preços Públicos serão disponibilizados automaticamente, após a identificação e respectiva baixa do débito. Os pagamentos efetuados em duplicidade de PPI, ISS, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS serão disponibilizados após o deferimento do Processo Administrativo.
• Pagamento a maior ou indevido - Restituições decorrentes de cancelamento de Multa de Trânsito ou de Preço Público, restituição de ITBI-IV, ISS, TFE, TFA, PPI e Taxa DTP, após o deferimento do processo administrativo.
• IPTU (Novo lançamento) - Valores pagos referentes ao IPTU – NL01 (Emissão Geral) serão utilizados na apuração da NL02 (Emissão Avulsa) e as baixas dos pagamentos ocorridos após o lançamento da NL02 serão disponibilizadas para restituição via aplicativo.
• Multa de Trânsito (Deferimento do Recurso) - Para os casos em que o munícipe apresentou requerimento de defesa de autuação contra o Auto de Infração de Trânsito, efetuou o pagamento e teve seu recurso deferido.
Na existência de restituição disponível, o cidadão poderá solicitar a devolução via ordem de pagamento ou transferência para uma conta bancária de igual titularidade do beneficiário da restituição e acompanhar o status do pedido.
Além disso, o usuário poderá configurar o seu aplicativo par receber notificações sempre que surgir uma nova restituição em favor de seu CPF ou CNPJ. Application of the São Paulo City Hall for consulting, in a simple way, refunds available for a given CPF or CNPJ. The types of refunds given in this application are:
• duplicity Payment - Payments made in duplicate related to property tax, penalty Transit, Tax Debts or Judicial, Price and occupation area (Fairs and Markets), Improvement Contribution, Fines of subdistricts, RDA rate (assessment process) , Assessment Notice, Refills, lift rate, Removal Rate CET, Fislurb Rate and Public Prices are automatically available after the identification and its low debt. Payments made in PPI duplicity, ISS, TFE, TFA, ITBI-IV and TRSS will be available after the approval of the Administrative Procedure.
• Payment to greater or improper - Refunds due to cancellation penalty Transit or Public Price, ITBI-IV restitution, ISS, TFE, TFA, and PPI rate DTP, after granting the administrative process.
• property tax (New Release) - Cash paid for the property tax - NL01 (General Issue) will be used in determining the NL02 (single emission) and low payments occurring after the launch of NL02 will be made available for application via refund.
• Traffic Penalty (Deferral of Appeal) - For cases in which the city citizens presented assessment of defense against application Auto Traffic Offense, make the payment and had its appeal granted.
The existence of refund available, the citizen may request the return via money order or transfer to a bank account of equal ownership of the refund recipient and track the status of the application.
In addition, the user can configure your application pair receive notifications whenever a new refund arise in favor of his CPF or CNPJ.