About Normas
Este aplicativo possibilita o acompanhamento diário dos atos publicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Seção 1 do Diário Oficial da União.
Permite também consultas a textos atualizados de um grande número de atos publicados pela RFB, entre eles Instruções Normativas e Portarias. This application enables daily monitoring of acts published by the Federal Revenue of Brazil (RFB) in Section 1 of the Official Gazette
Also allows queries to updated texts of a large number of acts published by the RFB, including Regulatory Instructions and Ordinances.