Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?
O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?
Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:
Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.
Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.
Contribui com a redução do comércio informal.
Fortalece o combate à pirataria de produtos. 1. General Questions about the Program

1.1 What is the Paraná Note Program?
It is a fiscal stimulus program to citizenship in the State of Paraná, which aims to encourage consumers to demand the delivery of the tax document. Consumers who at the time of purchase, request the inclusion of the number of your Social Security number on tax document will accumulate credits and compete for cash prizes. Credits and awards will be received in a bank account, used for abatement of property taxes or converted into credits for mobile.

1.2 What are the benefits for the consumer program participant?
Consumers who at the time of purchase, request the tax document identified with your CPF will be exercising their citizenship and contributing directly to the reduction of tax evasion. As an incentive, receive part of the tax actually paid by the establishment. In addition, if desired, will run for cash prizes.

The State shall return 30% of the VAT actually paid by the establishment to consumers.

1.3 I have to inform my CPF at the time of purchase?
The consumer is not required to provide your Social Security number at the time of purchase. In this case, however, shall not be entitled to credit or to awards concerning the sweepstakes. In addition, shall not be entitled to register complaints.

1.4 It is necessary for the consumer to send to the Department of Finance tax documents indicating the CPF / CNPJ?
No. The responsible for registering documents in the Department of Finance is the commercial establishment in deadline Resolution. Consumers can track the records by accessing the Program Paraná Note Portal.

1.5 The MEI is obliged to issue notes with the CPF?
The MEI is not obliged to issue tax document in its sales to the final consumer, according to the federal legislation that created it. Soon, it is released from the obligations of Parana Note.

1.6 Proof of purchase must be saved?
After the electronic registration of the tax document in Paraná Note Program system is not necessary to save the voucher. It is important to guard the tax document to verify your registration. In the event of the establishment does not hold the electronic registration, the tax document can be used as proof of the completing of the complaint.

1.7 What are the benefits for merchants?
The Paraná Note Program provides benefits also for establishments because:
Provides greater equality and fair taxation, reducing unfair competition.
Encourages the electronic relationship between trade and its customers.
It contributes to reducing the informal market.
Strengthens the fight against product piracy.