LegisPará

O LegisPará é um sistema centralizado de consulta à legislação estadual, que serve à sociedade como fonte de informação sobre todo o material legislativo produzido no Estado do Pará. O portal disponibiliza, num único banco de dados, o texto da Constituição do Estado e os textos de leis e decretos estaduais em vigor. Foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer melhor seus direitos e obrigações, assegurando o pleno exercício da cidadania; além de atender aos anseios de acesso à informação e transparência da gestão pública.

Este aplicativo foi desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA e é totalmente gratuito para qualquer usuário. The LegisPará is a centralized system of the state law consultation, which serves the company as a source of information on all legislative material produced in the State of Pará. The portal provides, in a single database, the text of the State Constitution and texts laws and state decrees in force. Was developed to facilitate and encourage citizen, including the visually impaired, to access the rules and learn more about their rights and obligations, ensuring the full exercise of citizenship; can meet the aspirations of access to information and transparency in public management.

This application was developed by the Company of the State of Pará Data Processing - PRODEPA and is completely free for any user.