Código de Normas de MG

Aplicativo Código de Normas dos Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais - Provimento CGJMG 260/2014 - COMENTADO
Marcelo Rodrigues
Revisão VII - 2016

São comentados os principais artigos da inédita codificação administrativa que entrou em vigor em 10/12/2013, com 1.073 artigos. Essa normativa, entre outros aspectos, disciplina o funcionamento e a ordem dos serviços, padroniza procedimentos, fomenta regras definidoras das posturas éticas, imprime coerência lógica e sistemática, regula novos direitos civis e urbanísticos, elimina repetições e divergências, bem como dispositivos derrogados, revogados expressa ou tacitamente, e em confronto com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição da República, supre omissões e, por fim, confere unidade ao corpo das normas administrativas aplicadas aos serviços notariais e de registros públicos de Minas Gerais.
Os comentários estão recheados de doutrina, sentenças da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, jurisprudência, enunciados das Súmulas do STJ e da ANOREG, além de remissão a diversos dispositivos da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), Lei dos Cartórios (8.935/94) e do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros elaborado pelo CNJ para o Estado do Piauí, em vigor desde 24/4/2013. Apresenta, em acréscimo, diversas leis de direito material relacionadas às atividades desenvolvidas perante os cartórios.
A versão eletrônica possui ainda a íntegra da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), Lei dos Cartórios (8.935/94) e da Resolução TJMG 651/2010, com a redação da Resolução TJMG 737/2013, dispondo de eficiente ferramenta de busca. Traz, igualmente, um quadro com a síntese das principais alterações promovidas pelo Provimento 260/2013, com um total de 83 itens destacados.
O autor é Magistrado de carreira, ingressou na Magistratura Mineira como 1. colocado no respectivo concurso público. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi juiz titular da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette, Comarca de Belo Horizonte. É membro do Conselho Editorial da Revista de direito imobiliário (RT-IRIB), da Comissão de Direito Notarial da Escuela Judicial de Latino America (EJAL) e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Examinador da disciplina Registros Públicos nos concursos públicos para outorga das delegações dos serviços de tabelionatos e registros públicos em Minas Gerais. No Edital 1/ 2014, exerce ainda a Presidência da respectiva Comissão. Examinador da disciplina Registros Públicos 1, do concurso público para outorga dos serviços notariais e de registros do Estado de Pernambuco 2013-2014 (provas orais). Consultor especial da Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento 260/2013). Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, conferencista e palestrante. Autor das obras jurídicas: Tratado de registros públicos e direito notarial (Atlas, 2014), Estudos avançados de direito notarial (Elsevier, co-autoria, 2013), Questões dissertativas de direito civil com respostas (Del Rey, 1999), entre outras publicações.


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Membros do Ministério Público, Application Standards Code of notary public and Records of the State of Minas Gerais - Provision CGJMG 260/2014 - COMMENTED
Marcelo Rodrigues
Review VII - 2016

Management comments on the main articles of the unprecedented administrative code that came into force on 12.10.2013, with 1,073 articles. This legislation, among other things, regulates the operation and the order of service, standardizes procedures, fosters defining rules of ethical behavior, prints logical and systematic consistency, regulates new civil and urban rights, eliminate repetitions and differences, and derogated devices, revoked expressly or impliedly, and confrontation with the Organization of Law and Judicial Division, the Constitution of the State of Minas Gerais and the Constitution, supplies omissions and finally gives unity to the body of the administrative rules applied to notary services and records public Minas Gerais.
Comments are filled with doctrine, sentences of Public Records Court of the District of Belo Horizonte, jurisprudence, statements of Precedents of the Supreme Court and ANOREG, and reference to several provisions of Law of Public Records (6,015 / 73), Law on Notaries (8,935 / 94) and the Standards Code of Notarial Services and records prepared by the CNJ to the state of Piauí, in force since 04.24.2013. It offers, in addition, several laws of substantive law related to activities before the notary.
The electronic version also has the full text of the Public Records Law (6,015 / 73), Law on Notaries (8,935 / 94) and Resolution TJMG 651/2010, with the wording of Resolution 737/2013 TJMG, offering efficient search tool . It brings also a table summarizing the main changes introduced by Provision 260/2013, with a total of 83 outstanding items.
The author is Magistrate's career, he joined the Mining Magistracy to 1. inserted into the tender. Judge of the Court of the State of Minas Gerais. He was elected judge of the Public Records Court of Lafayette Forum, Judicial District of Belo Horizonte. Member of the Editorial board of real estate law (RT-IRIB), the Commission of Notarial Law of the Judicial School of Latin America (EJAL) and the Institute of Minas Gerais Association. Examiner of Public Records discipline in public tenders for the granting of the delegations of the notary's and public records services in Minas Gerais. In the Notice 1/2014, still holding the Presidency of the respective Commission. Examiner of Public Records 1 subject, the public tender for the granting of notarial services and state records of Pernambuco 2013-2014 (oral examination). Special Adviser to the Commission in charge of preparing the draft of the Notarial Services Standards Code and registration of the State of Minas Gerais (Provision 260/2013). Specialist in Notarial Law and Public Records, lecturer and speaker. Author of legal works: Treaty of public records and notarial law (Atlas, 2014), advanced notarial law studies (Elsevier, co-author, 2013), Essay questions of civil law with answers (Del Rey, 1999), among other publications .


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