Leis do Código Penal

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis do Código Penal Brasileiro.

Agora com o Código de Processo Penal, a Lei principal 3.689 e Suas modificações.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial. This application is designed to provide the citizen, access the Main Laws of the Brazilian Penal Code.

Now with the Criminal Procedure Code, the principal Act 3689 and Its modifications.

These documents do not replace the version published in the Official Gazette.

The idea of ​​our APP, is simplicity and ease of use serving as a query base, it does not serve as a source of information officer.