Código Defesa Consumidor

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao Cidadão a Lei Completa do 'Código de Defesa do Consumidor', e todas as suas modificações, já publicadas.

Para fácil consulta da Lei Nº 8.078 que lhe garante seus direitos.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.

Atualizado com inclusão de Ordenação.

Nova versão, com novo visual, novas leis. This application is designed to provide the Complete Citizen Law 'Consumer Protection Code', and any amendments thereto, as published.

For easy reference of Law No. 8078 which guarantees their rights.

These documents do not replace the version published in the Official Gazette.

The idea of ​​our APP, is simplicity and ease of use serving as a query base, it does not serve as a source of information officer.

Updated with inclusion of ordination.

New version, with new look, new laws.